Nova Lei sobre Taxa de Cancelamento e Remarcação de voos

Os valores de taxa de cancelamento e remarcação de voos costumavam chegar até 80% do valor das passagens. Isso acaba de mudar para as companhias GOL, TAM, Cruiser, TAF e Total. Uma sentença da Justiça Federal, retroativa a 5 de Janeiro de 2002, obriga essas empresas a devolverem em dobro todos os valores cobrados a mais, à todos os clientes. Mas essa decisão ainda é passível de recurso.

O limite da taxa passa a ser de 10%, para cancelamentos e remarcações com 15 ou menos dias de antecêndencia, e 5% para cancelamentos e remarcações de voos com mais de 15 dias de antecedência. A decisão foi publicada no Diário Oficial no dia 19/08 e vale para todo o território nacional.

“Os valores retidos pagam, praticamente, outra passagem”, diz o procurador Bruno Valente, responsável pela ação.

O juíz obriga a Agência Nacional de Aviação Civi – Anac a elaborar um plano para fiscalizar devoluções e para que não hajam mais cobranças abusivas. Se o plano não for apresentado até 120 dias depois que os prazos de recursos tiverem se esgotado, funcionários da Anac, responsáveis pela fiscalização geral da operação, ficarão sujeitos à multas diárias.

Alguns “poréns” ainda precisam ser melhor definidos:

  • A Cruiser deixou de operar voos regulares no início do ano passado e alegou não ter sido informada da novidade;
  • A Total vendeu a operação regular de passageiros para a Trip Linhas Aéreas;
  • A TAF deixou de operar voos regulares em 2009, e;
  • A TAM e a GOL afirmaram, em nota, que se manifestarão apenas em juízo.
Enquanto isso, aguardamos.
Fontes: Estadão e Valor Econômico.




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